CMDCA significa Conselho Municipal da Criança e Adolescente, um órgão público e paritário (com representantes do governo e da sociedade civil) que tem a função de deliberar, fiscalizar e propor políticas públicas para garantir os direitos de crianças e adolescentes em nível municipal. Suas atribuições incluem o controle de fundos, o registro de entidades e o acompanhamento de programas para a infância e adolescência.
Função principal
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- Formular políticas públicas: Cria e fiscaliza políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, atuando em áreas como educação, saúde, assistência social e cultura.
- Garantir direitos: Trabalha para garantir a proteção integral, o cuidado e a atenção a situações de vulnerabilidade.
- Controlar recursos: Gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), estabelecendo os critérios para a utilização dos recursos.
- Registrar entidades: Registra e acompanha organizações que trabalham com o público infanto-juvenil, verificando se seus projetos atendem aos requisitos legais.
- Fiscalizar e apoiar: Fiscaliza o trabalho do Conselho Tutelar e atua em parceria com outros órgãos, como a Secretaria de Assistência Social, para garantir a execução das políticas.
Composição