A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, além da criação de um cenário de segurança jurídica com a padronização de regulamentos e práticas que promovem a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Ijaci/MG está desenvolvendo seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, objetivando atender às disposições contidas na citada lei.
– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
– CARTILHA GERAL PREFEITURA IJACI 2023
– Ato Designação Comite (Decreto 2150/2023)
– POLÍTICA DE PRIVACIDADE PREFEITURA DE IJACI
Encarregado: Laís Maurilo Reis de Carvalho Gonçalo
Contato: encarregadolgpd@ijaci.mg.gov.br
Telefone: (35) 3843-1280